A Prefeitura fez valer uma antiga lei que prevê a desocupação das áreas públicas. Por força dessa legislação, que é inquestionável, obriga-se os comerciantes do setor de alimentação que se utilizam de trailers e barracas a deixar os locais, sob pena de interdição e remoção da estrutura. Há que se destacar que esses vendedores não invadiram os locais. Ao contrário, tiveram o aval da Prefeitura para que seus pontos se tornassem fixos e arcaram com todas as imposições tributárias decorrentes do negócio. Alguns já sentiram o peso da mão municipal e acompanharam a lacração dos estabelecimentos. Outros conseguiram ganhar tempo graças a medidas cautelares.
A brecha oferecida pela Prefeitura é a exploração do comércio ambulante, ou seja, os interessados podem utilizar as praças, desde que recolham seus trailers no período em que não estiverem em funcionamento. Notificada pelo Departamento de Fiscalização, uma lanchonete das adjacências da Avenida Paulo Scandar foi obrigada a retirar uma barraca afixada na rua e utilizada como depósito de bebidas.
Entretanto, parece estar havendo o que se chama de dois pesos e duas medidas. Embora dotados de rodas, vários trailers que atendem no centro da cidade pernoitam em seus pontos, mesmo fora do horário de atendimento. Além disso, a Prefeitura precisa olhar com muita cautela a quem utiliza a calçada, enchendo-a de mesas e cadeiras, como se fosse a extensão de seus estabelecimentos. Se alguém for atropelado ao ser impedido de utilizar a calçada, ações indenizató-rias podem ser ajuizadas inclusive contra os órgãos que fecharam os olhos para o problema. Quem avisa amigo é.
EDITORIAL
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