segunda-feira, 2 de abril de 2012

Advogados conseguem na Justiça isenção de Taxa Fiscalização

Os advogados de Taquaritinga não serão mais obrigados a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento, cobrada pela Prefeitura Municipal.
Decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Em 2007, a Subseção da OAB ingressou com mandado de segurança contra o recolhimento da taxa. Em primeira instância, a 1.ª Vara Federal de Araraquara indeferiu o pedido de liminar. Mas a entidade conseguiu reverter a decisão provisória recorrendo ao TRF.
Não cabe recurso. Agora, a diretoria da OAB estuda uma medida judicial para reaver as taxas já pagas. Com isso, a Prefeitura poderá ser condenada a devolver o dinheiro aos advogados.

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