A Justiça de Taquaritinga condenou o prefeito Paulo Delgado (DEM) e os secretários municipais a devolver os valores recebidos a título de abono nos anos de 2007 e 2008. O autor da ação popular que culminou com a decisão é o advogado Álvaro Lopes.
A sentença foi dada pela juíza Patrícia Soares de Albuquerque, da 2.ª Vara da Comarca, que acatou em parte as alegações do advogado. Ela excluiu da ação a Câmara Municipal, acusada de ter aprovado a lei que concedeu o abono.
A decisão foi tomada sobre a Emenda Constitucional 19/98, que determinou o sistema de remuneração por subsídio, em parcela única, para algumas categorias. Proíbe, também, qualquer tipo de acréscimos.
A Câmara e o prefeito apresentaram suas defesas individualmente, enquanto os secretários se manifestaram juntos no processo. Entre as alegações afastadas pela juíza é que o valor recebido era baixo.
Para a Justiça, o Legislativo agiu dentro de suas prerrogativas. Mas condenou as outras partes a restituir os valores recebidos nos dois anos. Ainda cabe recurso, mas os citados não deverão recorrer da decisão, optando por fazer a devolução parceladamente.
NILTON MORSELLI
Nenhum comentário:
Postar um comentário